Introdução à legislação energética no Brasil

26/05/2017

O setor de energia é de extrema importância ao Brasil, e isso é verificado nas leis específicas que o regulamenta. O Ministério de Minas e Energia, ligado ao poder Executivo, possui algumas autarquias vinculadas em regime especial que efetivamente regulam os segmentos do setor de energia, são elas: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e a Agência Nacional de Mineração - ANM  (que substitui o DNPM). Como autarquias são entidades de administração pública indireta o poder Executivo dispõe do Conselho Nacional de Politica Energética - CNPE. Em linhas gerais, a lei 9.478 de 6 de agosto de 1997, apresenta os objetivos das políticas nacionais de uso das fontes de energia que visam preservar o interesse nacional, promover livre concorrência, identificar soluções, orientar a matriz energética, proteger os consumidores, garantir o acesso e proteger o meio ambiente.

Energia Elétrica

As atribuições da ANEEL são "Regular a geração (produção), transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica; Fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e os serviços de energia elétrica; Implementar as políticas e diretrizes do governo federal relativas à exploração da energia elétrica e ao aproveitamento dos potenciais hidráulicos; Estabelecer tarifasDirimir as divergências, na esfera administrativa, entre os agentes e entre esses agentes e os consumidores; e Promover as atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal." 

Dentro das atribuições a ANEEL, com vigência desde 01/03/2016 e na sua 9ª revisão, os Procedimentos de Distribuição - PRODIST são documentos que "normatizam e padronizam as atividades técnicas relacionadas ao funcionamento e desempenho dos sistemas de distribuição de energia elétrica". São os Módulos do PRODIST:

  • Módulo 1 - Introdução
  • Módulo 2 - Planejamento da Expansão do Sistema de Distribuição
  • Módulo 3 - Acesso ao Sistema de Distribuição
  • Módulo 4 - Procedimentos Operativos do Sistema de Distribuição
  • Módulo 5 - Sistemas de Medição
  • Módulo 6 - Informações Requeridas e Obrigações
  • Módulo 7 - Cálculo de Perdas na Distribuição
  • Módulo 8 - Qualidade da Energia Elétrica
  • Módulo 9 - Ressarcimento de Danos Elétricos
  • Módulo 10 - Sistema de Informação Geográfica Regulatório
  • O estudo minucioso do PRODIST e suas referências dão uma base legal ao engenheiro projetista para compreensão do sistema nacional de energia. Os próximos artigos seguirão a análise e comentário de cada módulo.


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